HC 919002 - ACORDAO

HC 919002 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a ausência de menção ao direito ao silêncio e à assistência jurídica nos interrogatórios não demonstrou efetivo prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa, requisito exigido pelo art. 563 do CPP; a sentença condenatória fundamentou‑se em provas lícitas produzidas em juízo e em reconhecimento presencial das vítimas; não há elementos que indiquem impregnação decisória por prova ilícita; e o exame aprofundado do conjunto fático‑probatório é inviável na via estreita do habeas corpus, razão pela qual manteve‑se a decisão monocrática.

Parties
Agravante: Roberto Vieira Silva; Decisora (ministra): Daniela Teixeira; Réu: André Gomes Cassimiro; Réu: Wilson Sebastião Gomes; Menor Infrator (já Falecido): D. A. F.; Vítima: Marly Aparecida Bergamo Piçarro; Vítima: Augusto Joaquim Piçarro; Vítima: Ciro Augusto Piçarro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Interrogatório, Prova Ilícita, Ampla Defesa E Contraditório, Reconhecimento Presencial, Impossibilidade De Reexame Fático
Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade De Interrogatório Prova Ilícita Ampla Defesa E Contraditório Reconhecimento Presencial Impossibilidade De Reexame Fático

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Roberto Vieira Silva

Agravante

Daniela Teixeira

Decisora (ministra)

André Gomes Cassimiro

Réu

Wilson Sebastião Gomes

Réu

D. A. F.

Menor Infrator (já Falecido)

Marly Aparecida Bergamo Piçarro

Vítima

Augusto Joaquim Piçarro

Vítima

Ciro Augusto Piçarro

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de menção ao direito ao silêncio e à assistência de advogado nos interrogatórios em fase inquisitiva gera nulidade do processo
  2. 2 Se a alegada contaminação decisória do magistrado por contato com prova ilícita (teoria da dissonância cognitiva) compromete a imparcialidade do julgamento
  3. 3 Se a inobservância das formalidades do art. 226 do CPP torna nulo o reconhecimento realizado pelas vítimas

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a ausência de menção ao direito ao silêncio e à assistência jurídica nos interrogatórios não demonstrou efetivo prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa, requisito exigido pelo art. 563 do CPP; a sentença condenatória fundamentou‑se em provas lícitas produzidas em juízo e em reconhecimento presencial das vítimas; não há elementos que indiquem impregnação decisória por prova ilícita; e o exame aprofundado do conjunto fático‑probatório é inviável na via estreita do habeas corpus, razão pela qual manteve‑se a decisão monocrática.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão monocrática por seus próprios fundamentos