HC 998353 - ACORDAO

HC 998353 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque a sentença condenatória não apresentou fundamentação concreta sobre a manutenção da prisão preventiva, em desatendimento ao art. 387, §1º do CPP; por essa razão a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares diversas da prisão, suficientes até que as instâncias ordinárias promovam nova análise do periculum libertatis.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Paciente: Mauro das Neves Grunfeld
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que revogou a prisão preventiva e determinou a imposição de medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Comércio Ilegal De Arma De Fogo E Munições, Fundamentação Da Sentença
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Comércio Ilegal De Arma De Fogo E Munições Fundamentação Da Sentença

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravante

Mauro das Neves Grunfeld

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de fundamentação específica na sentença sobre manutenção ou revogação da prisão preventiva (art. 387, §1º, CPP)
  2. 2 Possibilidade de revogação da prisão preventiva quando inexistir fundamentação concreta na sentença
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão até nova análise do periculum libertatis

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a sentença condenatória não apresentou fundamentação concreta sobre a manutenção da prisão preventiva, em desatendimento ao art. 387, §1º do CPP; por essa razão a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares diversas da prisão, suficientes até que as instâncias ordinárias promovam nova análise do periculum libertatis.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que revogou a prisão preventiva e determinou a imposição de medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado da Bahia.
  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de Mauro das Neves Grunfeld.