HC 997239 - ACORDAO

HC 997239 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ, não estando demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Agravante: JULIANA VITÓRIA LIMA CAVASSANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182 Do STJ, Súmula 691 Do STF, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 182 Do STJ Súmula 691 Do STF Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada

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Parties

JULIANA VITÓRIA LIMA CAVASSANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 verificação de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ, não estando demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Não conhecer do habeas corpus.