HC 941330 - ACORDAO

HC 941330 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque o recurso não trouxe novos argumentos aptos a alterar a decisão agravada, não havendo manifesta ilegalidade; ademais, o habeas corpus não substitui revisão criminal salvo flagrante ilegalidade, e a fixação do regime inicial fechado foi devidamente fundamentada na valoração negativa da culpabilidade, em conformidade com os arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do Código Penal.

Parties
Agravante: ROBERTO RODRIGUES MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Circunstâncias Judiciais Negativas, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Circunstâncias Judiciais Negativas Dosimetria Da Pena

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Parties

ROBERTO RODRIGUES MONTEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 Validade da fixação de regime inicial mais gravoso por valoração negativa de circunstância judicial
  3. 3 Exigência de novos argumentos no agravo regimental para alterar decisão anterior

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o recurso não trouxe novos argumentos aptos a alterar a decisão agravada, não havendo manifesta ilegalidade; ademais, o habeas corpus não substitui revisão criminal salvo flagrante ilegalidade, e a fixação do regime inicial fechado foi devidamente fundamentada na valoração negativa da culpabilidade, em conformidade com os arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Decisão agravada mantida.