HC 1006361 - DECISAO

HC 1006361 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar reiteração de impugnação já manejada por via recursal (violação ao princípio da unirrecorribilidade), não havendo demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado que justificasse a intervenção via writ.

Parties
Impetrante: PAULO EMILIO DERENUSSON; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Julgada Não Conhecida Por Violação Ao Princípio Da Unirrecorribilidade
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade Recursal, Flagrante Ilegalidade, Dosimetria Da Pena, Quebra De Sigilo
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Unirrecorribilidade Recursal Flagrante Ilegalidade Dosimetria Da Pena Quebra De Sigilo

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Parties

PAULO EMILIO DERENUSSON

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Julgada Não Conhecida Por Violação Ao Princípio Da Unirrecorribilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto
  2. 2 violação do princípio da unirrecorribilidade recursal
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar reiteração de impugnação já manejada por via recursal (violação ao princípio da unirrecorribilidade), não havendo demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado que justificasse a intervenção via writ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.