HC 997132 - ACORDAO

HC 997132 - ACORDAO

Por não se tratar de hipótese de flagrante ilegalidade e por haver não conhecimento da revisão criminal na origem (ausência dos pressupostos do art. 621 do CPP), o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de recurso próprio, sendo necessário manter a decisão que não conheceu do writ; assim, o agravo regimental foi improvido.

Parties
Paciente: ALLAN WALTER DOS SANTOS SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena Base, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Base Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade

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Parties

ALLAN WALTER DOS SANTOS SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Pode o habeas corpus ser utilizado como substitutivo de recurso próprio para revisar a dosimetria da pena-base quando a revisão criminal não foi conhecida na origem?

Ratio Decidendi

Por não se tratar de hipótese de flagrante ilegalidade e por haver não conhecimento da revisão criminal na origem (ausência dos pressupostos do art. 621 do CPP), o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de recurso próprio, sendo necessário manter a decisão que não conheceu do writ; assim, o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado.