HC 1003894 - ACORDAO

HC 1003894 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir revisão criminal de condenação com trânsito em julgado, não se configurando a competência originária do STJ para o processamento do pleito revisional, e não estando demonstrada ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem.

Parties
Paciente: GIULIANO EMANUEL VERGILIO THEODORO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento De Agravo Regimental Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado Competência Do STJ Revisão Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GIULIANO EMANUEL VERGILIO THEODORO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento De Agravo Regimental Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de revisão criminal para afastar o trânsito em julgado de condenação
  2. 2 Reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Competência originária do STJ para processamento de pleitos revisionais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir revisão criminal de condenação com trânsito em julgado, não se configurando a competência originária do STJ para o processamento do pleito revisional, e não estando demonstrada ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental; manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.