HC 995668 - ACORDAO

HC 995668 - ACORDAO

Incidiu a vedação contida na Súmula 691/STF quanto à impetração de habeas corpus contra decisão que denegou liminar em outro writ na instância de origem, não se verificando situação teratológica que justificasse exceção ao verbete sumular; ademais, a decisão de origem motivou a prisão temporária com base na gravidade dos crimes e em elementos de investigação (inclusive reconhecimento fotográfico), razão pela qual se manteve a decisão agravada e se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Impetrante / Paciente: KAUE FELLIPE VENDITTI; Recorrido / Órgão Decisório: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Da Sexta Turma; Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Reconhecimento Fotográfico, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Reconhecimento Fotográfico Súmula 691/stf Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

KAUE FELLIPE VENDITTI

Impetrante / Paciente

Presidência desta Corte

Recorrido / Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Da Sexta Turma; Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 necessidade e fundamentação da prisão temporária

Ratio Decidendi

Incidiu a vedação contida na Súmula 691/STF quanto à impetração de habeas corpus contra decisão que denegou liminar em outro writ na instância de origem, não se verificando situação teratológica que justificasse exceção ao verbete sumular; ademais, a decisão de origem motivou a prisão temporária com base na gravidade dos crimes e em elementos de investigação (inclusive reconhecimento fotográfico), razão pela qual se manteve a decisão agravada e se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática da Presidência desta Corte que indeferiu liminar no habeas corpus originário