HC 948357 - ACORDAO

HC 948357 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir revisão criminal quando existe acórdão com trânsito em julgado, não havendo competência desta Corte para processar o pleito revisional no caso concreto, tendo o relator corretamente indeferido liminarmente por manifesta incompetência e não se verificando ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: FABRICIO SILVA CORREIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência, Dosimetria Da Pena, Ilegalidade Flagrante, Bis in Idem, Menoridade Relativa, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Dosimetria Da Pena Ilegalidade Flagrante Bis in Idem Menoridade Relativa +1 more

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Parties

FABRICIO SILVA CORREIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de revisão criminal em caso de acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça possui competência para processar pleito revisional no caso concreto
  3. 3 Se há ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão da ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir revisão criminal quando existe acórdão com trânsito em julgado, não havendo competência desta Corte para processar o pleito revisional no caso concreto, tendo o relator corretamente indeferido liminarmente por manifesta incompetência e não se verificando ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus