HC 995232 - ACORDAO

HC 995232 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a aplicação da Súmula 691 do STF foi correta diante da ausência de demonstração de manifesta ilegalidade que justificasse a exceção, e o agravo não apresentou argumentos novos aptos a infirmar a decisão agravada, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal de origem.

Parties
Impetrante/agravante: DARLYSON CARVALHO VERAS; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691 STF Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Supressão De Instância

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Parties

DARLYSON CARVALHO VERAS

Impetrante/agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF quando se alega ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a aplicação da Súmula 691 do STF foi correta diante da ausência de demonstração de manifesta ilegalidade que justificasse a exceção, e o agravo não apresentou argumentos novos aptos a infirmar a decisão agravada, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos