HC 1004312 - ACORDAO

HC 1004312 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impetrado configura substitutivo de revisão criminal, matéria que não compete ao STJ processar originariamente (CF/1988, art. 105, I, alínea "e"), e porque não há ilegalidade flagrante no acórdão que justifique a concessão da ordem nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: FRANCISCA DAIANA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental Em Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

FRANCISCA DAIANA DE SOUSA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Pode o habeas corpus ser utilizado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado?
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisões criminais e habeas corpus substitutivo
  3. 3 Presença de ilegalidade flagrante no acórdão nos termos do § 2º do art. 654 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impetrado configura substitutivo de revisão criminal, matéria que não compete ao STJ processar originariamente (CF/1988, art. 105, I, alínea "e"), e porque não há ilegalidade flagrante no acórdão que justifique a concessão da ordem nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.