HC 1005845 - ACORDAO

HC 1005845 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal para revisar a dosimetria da pena após o trânsito em julgado, sendo competência do STJ processar revisões criminais (CF/1988, art. 105, I, "e"), e não havendo ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Agravante/paciente: NEDIO MARQUES BRITO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

NEDIO MARQUES BRITO FILHO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de revisão criminal para revisar a dosimetria da pena após o trânsito em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisões criminais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal para revisar a dosimetria da pena após o trânsito em julgado, sendo competência do STJ processar revisões criminais (CF/1988, art. 105, I, "e"), e não havendo ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Manutenção da decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.