HC 669060 - DECISAO

HC 669060 - DECISAO

Concluiu-se que o requerente se encontra na mesma situação fático-processual do paciente cujo habeas corpus teve efeitos redimensionadores da dosimetria, e, aplicando-se o princípio da isonomia e corrigindo-se erro material relativo à aplicação do parágrafo único do art. 288 do Código Penal, impõe-se conceder o pedido de extensão para fixar a pena final em 19 anos, 10 meses e 4 dias de reclusão, em regime fechado, e 54 dias-multa, tanto para o requerente quanto, de ofício, para o paciente Mateus Pereira de Lacerda.

Parties
Requerente: LIDINEI NEVES ALVARES; Paciente: MATEUS PEREIRA DE LACERDA; Corréu: EDILSON ANTONIO NOBRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Pedido De Extensão Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Pedido deferido. Redimensionada a pena final para 19 anos, 10 meses e 4 dias de reclusão, em regime fechado, e 54 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Extensão De Efeitos, Roubo Circunstanciado, Associação Criminosa, Isenção/isonomia Entre Corréus
Penal Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Extensão De Efeitos Roubo Circunstanciado Associação Criminosa Isenção/isonomia Entre Corréus

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Parties

LIDINEI NEVES ALVARES

Requerente

MATEUS PEREIRA DE LACERDA

Paciente

EDILSON ANTONIO NOBRE

Corréu

Procedural Posture

Pedido De Extensão Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redimensionamento das frações de aumento da pena em pedido de extensão de habeas corpus
  2. 2 aplicação do parágrafo único do art. 288 do Código Penal e seus efeitos na dosimetria
  3. 3 princípio da isonomia entre corréus

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o requerente se encontra na mesma situação fático-processual do paciente cujo habeas corpus teve efeitos redimensionadores da dosimetria, e, aplicando-se o princípio da isonomia e corrigindo-se erro material relativo à aplicação do parágrafo único do art. 288 do Código Penal, impõe-se conceder o pedido de extensão para fixar a pena final em 19 anos, 10 meses e 4 dias de reclusão, em regime fechado, e 54 dias-multa, tanto para o requerente quanto, de ofício, para o paciente Mateus Pereira de Lacerda.

Court Disposition

Pedido deferido. Redimensionada a pena final para 19 anos, 10 meses e 4 dias de reclusão, em regime fechado, e 54 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão.

Orders

  • Defiro o pedido do requerente a fim de redimensionar a reprimenda final para 19 anos, 10 meses e 4 dias de reclusão, em regime fechado, e 54 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão hostilizado.
  • De ofício, redimensiono a pena final de Mateus Pereira de Lacerda para 19 anos, 10 meses e 4 dias de reclusão, em regime fechado, e 54 dias-multa.