HC 990635 - ACORDAO

HC 990635 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram acolhidos para corrigir o equívoco material do acórdão, explicitando que o agravo regimental interposto por FRANCIMENDES DA SILVA ALVES foi provido, e porque a ausência de intimação prévia da defesa para sustentação oral, quando expressamente requerida e com divulgação da pauta em prazo exíguo, configurou cerceamento de defesa, justificando a anulação do julgamento na origem e a determinação de novo julgamento com intimação da defesa; o pedido de extensão da ordem foi indeferido por não haver demonstração de negativa na origem.

Parties
Embargante: FRANCIMENDES DA SILVA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para explicitar o provimento do agravo regimental, anular o julgamento ocorrido na origem e determinar novo julgamento com intimação da defesa; pedido de extensão indeferido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Intimação Para Sustentação Oral, Cerceamento De Defesa, Anulação De Julgamento De Origem, Pedido De Extensão
Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Agravo Regimental Intimação Para Sustentação Oral Cerceamento De Defesa Anulação De Julgamento De Origem Pedido De Extensão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRANCIMENDES DA SILVA ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 contradição no acórdão quanto ao voto do relator e ementa
  2. 2 ausência de intimação da defesa para sustentação oral em julgamento de habeas corpus na origem
  3. 3 se configura cerceamento de defesa quando exigida sustentação oral e intimação é insuficiente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para corrigir o equívoco material do acórdão, explicitando que o agravo regimental interposto por FRANCIMENDES DA SILVA ALVES foi provido, e porque a ausência de intimação prévia da defesa para sustentação oral, quando expressamente requerida e com divulgação da pauta em prazo exíguo, configurou cerceamento de defesa, justificando a anulação do julgamento na origem e a determinação de novo julgamento com intimação da defesa; o pedido de extensão da ordem foi indeferido por não haver demonstração de negativa na origem.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para explicitar o provimento do agravo regimental, anular o julgamento ocorrido na origem e determinar novo julgamento com intimação da defesa; pedido de extensão indeferido.

Orders

  • Explicitar o provimento do agravo regimental interposto por FRANCIMENDES DA SILVA ALVES
  • Anular o julgamento ocorrido na origem e determinar que outro seja realizado com a devida intimação da defesa para sustentação oral