HC 1000138 - ACORDAO

HC 1000138 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o reconhecimento fotográfico não foi o único meio de prova, tendo sido corroborado por reconhecimento pessoal e confirmação em juízo; a revisão criminal não atende aos pressupostos do art. 621 do CPP; e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou coação que justificasse a concessão da ordem via habeas corpus.

Parties
Agravante: KLEBER DE ALKIMIM VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento Fotográfico, Trânsito Em Julgado, Nulidade, Art. 226 CPP, Art. 621 CPP
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Fotográfico Trânsito Em Julgado Nulidade Art. 226 CPP Art. 621 CPP

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Parties

KLEBER DE ALKIMIM VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de discussão da nulidade do reconhecimento fotográfico após trânsito em julgado e não acolhimento de revisão criminal
  2. 2 Admissibilidade da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  3. 3 Cabimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal ou recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o reconhecimento fotográfico não foi o único meio de prova, tendo sido corroborado por reconhecimento pessoal e confirmação em juízo; a revisão criminal não atende aos pressupostos do art. 621 do CPP; e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou coação que justificasse a concessão da ordem via habeas corpus.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.