HC 1002867 - ACORDAO

HC 1002867 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus instaurado é substitutivo de recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento e a concessão da ordem; ademais, a multireincidência e os antecedentes criminais configuram fundamentação idônea para a imposição do regime inicial fechado no caso concreto.

Parties
Agravante/paciente: GUSTAVO KOGUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Reincidência, Proporcionalidade, Bis in Idem
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Regime Prisional Reincidência Proporcionalidade Bis in Idem

Case Brief

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Parties

GUSTAVO KOGUS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Se a reincidência, por si só, é fundamento idôneo para fixação de regime prisional mais gravoso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus instaurado é substitutivo de recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento e a concessão da ordem; ademais, a multireincidência e os antecedentes criminais configuram fundamentação idônea para a imposição do regime inicial fechado no caso concreto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que confirmou o regime inicial fechado