HC 1003625 - ACORDAO

HC 1003625 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, não se demonstrou flagrante ilegalidade nem a unidade de desígnios exigida para continuidade delitiva, e a modificação do acórdão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado na via estreita do habeas corpus; ademais o regimental não apresentou argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: ALLAN WALTER DOS SANTOS SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Julgado; Provimento Negado
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Continuidade Delitiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame De Fatos E Provas

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Parties

ALLAN WALTER DOS SANTOS SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Julgado; Provimento Negado

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reconhecimento da continuidade delitiva nos termos do art. 71 do CP
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, não se demonstrou flagrante ilegalidade nem a unidade de desígnios exigida para continuidade delitiva, e a modificação do acórdão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado na via estreita do habeas corpus; ademais o regimental não apresentou argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus.