HC 899787 - ACORDAO

HC 899787 - ACORDAO

Não conheceu-se do habeas corpus e, no agravo regimental, negou-se provimento porque não há comprovação de qualquer causa de impedimento ou suspeição nos termos dos arts. 252 e 254 do CPP, não se verificando flagrante ilegalidade apta a autorizar a utilização do habeas corpus como substituto de recurso próprio, e a matéria demandaria reexame probatório incompatível com o writ.

Parties
Agravante: ANDERSON FIGUEIRA DA ROZA; Magistrado Suscitado: Orlando Faccini Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Suspeição De Magistrado, Impedimento, Uso Indevido De Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Organização Criminosa
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Suspeição De Magistrado Impedimento Uso Indevido De Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Organização Criminosa

Case Brief

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Parties

ANDERSON FIGUEIRA DA ROZA

Agravante

Orlando Faccini Neto

Magistrado Suscitado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus para declarar suspeição de magistrado ou se o remédio é sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Se há comprovação de causa de impedimento ou suspeição nos termos dos arts. 252 e 254 do CPP
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade que autorize concessão de ordem de ofício (art. 647-A, parágrafo único, CPP)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus e, no agravo regimental, negou-se provimento porque não há comprovação de qualquer causa de impedimento ou suspeição nos termos dos arts. 252 e 254 do CPP, não se verificando flagrante ilegalidade apta a autorizar a utilização do habeas corpus como substituto de recurso próprio, e a matéria demandaria reexame probatório incompatível com o writ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que não conheceu do habeas corpus