RHC 213101 - DECISAO

RHC 213101 - DECISAO

A superveniência de sentença absolutória, com expedição e cumprimento dos alvarás de soltura, torna prejudicado o recurso em habeas corpus por perda de objeto, devendo o recurso ser julgado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CLEITON RENAN CAMPÃO VIEIRA; Recorrente: FLAVIO CALLEGARO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto Em Virtude De Sentença Absolutória
Outcome
recurso em habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Perda De Objeto, Sentença Absolutória, Furto Qualificado, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Perda De Objeto Sentença Absolutória Furto Qualificado Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

CLEITON RENAN CAMPÃO VIEIRA

Recorrente

FLAVIO CALLEGARO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto Em Virtude De Sentença Absolutória

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus pela superveniência de sentença absolutória
  2. 2 manutenção da prisão preventiva por gravidade da conduta e risco de reiteração
  3. 3 suficiência de medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A superveniência de sentença absolutória, com expedição e cumprimento dos alvarás de soltura, torna prejudicado o recurso em habeas corpus por perda de objeto, devendo o recurso ser julgado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso em habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do objeto

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.