HC 1010160 - DECISAO

HC 1010160 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar indeferida porque a impetração busca discutir sequestro/bloqueio de bens — matéria não apta a justificar o uso do habeas corpus na ausência de risco iminente à liberdade de locomoção e quando existem recursos legais cabíveis, conforme jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: JOSÉ EDUARDO FERREIRA DA SILVA; Paciente: ANA HELENA PASSOS CARVALHO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Sequestro De Bens, Bloqueio De Bens, Liberdade De Locomoção, Cabimento Do Habeas Corpus, Recursos E Vias Adequadas
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Parties

JOSÉ EDUARDO FERREIRA DA SILVA

Paciente

ANA HELENA PASSOS CARVALHO SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para afastar sequestro ou bloqueio de bens
  2. 2 Existência de risco iminente à liberdade de locomoção dos pacientes
  3. 3 Uso do habeas corpus como substitutivo de recurso previsto em lei

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar indeferida porque a impetração busca discutir sequestro/bloqueio de bens — matéria não apta a justificar o uso do habeas corpus na ausência de risco iminente à liberdade de locomoção e quando existem recursos legais cabíveis, conforme jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; agravo regimental desprovido.

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
  • Agravo regimental desprovido