HC 1010213 - DECISAO

HC 1010213 - DECISAO

Por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado e denegado no HC n. 804.190/SC em favor do mesmo paciente, aplica-se o entendimento consolidado que obsta o conhecimento do habeas corpus, razão pela qual foi indeferida liminarmente conforme art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LEONARDO DE BONI LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Regime De Cumprimento De Pena, Mera Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Regime De Cumprimento De Pena Mera Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

LEONARDO DE BONI LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal em decorrência de acórdão que manteve regime de cumprimento de pena mais gravoso
  2. 2 Se a reiteração de pedido já analisado impede o conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

Por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado e denegado no HC n. 804.190/SC em favor do mesmo paciente, aplica-se o entendimento consolidado que obsta o conhecimento do habeas corpus, razão pela qual foi indeferida liminarmente conforme art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se e intimem-se.