HC 989428 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o STJ é incompetente para conhecer, originariamente, de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, sendo necessária a impetração da medida junto à autoridade hierarquicamente superior; assim, não há fundamento para alteração da decisão agravada.
- Parties
- Agravante: RAFAELA DOS SANTOS OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negou Provimento Ao Agravo Regimental)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Competência, Prisão Domiciliar, Trânsito Em Julgado, Substituição De Prisão Preventiva, Expedição De Mandado De Prisão
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
RAFAELA DOS SANTOS OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negou Provimento Ao Agravo Regimental)
Legal Issues
- 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar habeas corpus impetrado diretamente contra ato de juiz de primeiro grau
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o STJ é incompetente para conhecer, originariamente, de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, sendo necessária a impetração da medida junto à autoridade hierarquicamente superior; assim, não há fundamento para alteração da decisão agravada.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido.
Orders
- Agravo regimental desprovido.
- Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment