HC 996444 - ACORDAO

HC 996444 - ACORDAO

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão do TJSP, que motivou a imposição do regime fechado com base na gravidade concreta dos crimes, na audácia dos réus e na participação de outros indivíduos, fundamento admitido pela jurisprudência do STJ e do STF; assim, manteve-se a decisão monocrática e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/impetrante: WILIAN EVANGELISTA DANTAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Gravidade Concreta, Gravidade Abstrata, Fixação De Regime Mais Gravoso
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Gravidade Concreta Gravidade Abstrata Fixação De Regime Mais Gravoso

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Parties

WILIAN EVANGELISTA DANTAS

Agravante/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação para fixação de regime inicial fechado com base na gravidade concreta do delito
  2. 2 Vedação da fixação de regime mais gravoso apenas com base na gravidade abstrata do delito

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão do TJSP, que motivou a imposição do regime fechado com base na gravidade concreta dos crimes, na audácia dos réus e na participação de outros indivíduos, fundamento admitido pela jurisprudência do STJ e do STF; assim, manteve-se a decisão monocrática e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial de habeas corpus.