HC 1001189 - ACORDAO

HC 1001189 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impetrado configurou mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior, a via do habeas corpus é inadequada para discutir matérias que exigem análise do acervo fático-probatório, e não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: MATHEUS DA SILVA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Tráfico Privilegiado, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Tráfico Privilegiado Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

MATHEUS DA SILVA BORGES

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando configurada reiteração de pedido já apreciado
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão da ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP
  3. 3 adequação da via do habeas corpus para análise de teses que demandem incursão no acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impetrado configurou mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior, a via do habeas corpus é inadequada para discutir matérias que exigem análise do acervo fático-probatório, e não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.