HC 1010252 - DECISAO

HC 1010252 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida porque a defesa não juntou documentos essenciais (cópia da decisão que decretou a prisão e do ato coator), descumprindo o ônus de instruir o habeas corpus; assim, indefere-se liminarmente o pedido sem apreciação do mérito da ilegalidade da prisão preventiva.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Das Decisões
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Das Decisões

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade e adequação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 ônus de instrução do habeas corpus e ausência de documentos essenciais nos autos

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida porque a defesa não juntou documentos essenciais (cópia da decisão que decretou a prisão e do ato coator), descumprindo o ônus de instruir o habeas corpus; assim, indefere-se liminarmente o pedido sem apreciação do mérito da ilegalidade da prisão preventiva.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.