HC 989692 - DECISAO

HC 989692 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, diante da negativa de prestação jurisdicional e da ausência de enfrentamento das teses de nulidade relativas à apreensão do celular da corré e à extração de dados, concede-se a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão conheça e examine o mérito da Revisão Criminal n. 0825387-91.2024.8.10.0000, como entender de direito.

Parties
Paciente: ELIANDRA ABREU DA COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão proceda ao exame do mérito da Revisão Criminal n. 0825387-91.2024.8.10.0000, como entender de direito.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Cadeia De Custódia, Extração De Dados De Celular, Nulidade De Prova, Supressão De Instância, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Cadeia De Custódia Extração De Dados De Celular Nulidade De Prova Supressão De Instância +1 more

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Parties

ELIANDRA ABREU DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade
  3. 3 negativa de prestação jurisdicional pela não apreciação de teses de nulidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, diante da negativa de prestação jurisdicional e da ausência de enfrentamento das teses de nulidade relativas à apreensão do celular da corré e à extração de dados, concede-se a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão conheça e examine o mérito da Revisão Criminal n. 0825387-91.2024.8.10.0000, como entender de direito.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão proceda ao exame do mérito da Revisão Criminal n. 0825387-91.2024.8.10.0000, como entender de direito.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão proceda ao exame do mérito da Revisão Criminal n. 0825387-91.2024.8.10.0000, como entender de direito.
  • Publique-se.