RHC 217473 - DECISAO

RHC 217473 - DECISAO

Não conhecer, in limine, do habeas corpus por ser mera reiteração de pedido já formulado e decidido em outro habeas corpus com identidade de partes e causa de pedir, nos termos do art. 34 do RISTJ; subsidiariamente, admite-se que a conversão da prisão em flagrante em preventiva pode ser válida quando devidamente fundamentada e presentes os requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: GABRIEL DA ROCHA SILVA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço, in limine, do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Reiteração De Habeas Corpus, Suspeição, Audiência De Custódia
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Parties

GABRIEL DA ROCHA SILVA DIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus por reiteração de pedido
  2. 2 legalidade da conversão de prisão em flagrante em preventiva antes da audiência de custódia
  3. 3 existência de periculum libertatis/necessidade de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer, in limine, do habeas corpus por ser mera reiteração de pedido já formulado e decidido em outro habeas corpus com identidade de partes e causa de pedir, nos termos do art. 34 do RISTJ; subsidiariamente, admite-se que a conversão da prisão em flagrante em preventiva pode ser válida quando devidamente fundamentada e presentes os requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Não conheço, in limine, do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Agravo regimental improvido.
  • Publique-se.