HC 997964 - ACORDAO

HC 997964 - ACORDAO

O habeas corpus não é meio adequado para substituir a revisão criminal após o trânsito em julgado, de modo que o writ não pode ser conhecido para redimensionamento de pena; ademais, a concessão de habeas corpus de ofício é prerrogativa do julgador e não autoriza violação de regras de competência ou burla dos recursos próprios.

Parties
Agravante/paciente: JONATAS RODRIGO SERAFIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Competência, Concessão De Habeas Corpus De Ofício, Tráfico Privilegiado
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Competência Concessão De Habeas Corpus De Ofício Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

JONATAS RODRIGO SERAFIM

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de revisão criminal para redimensionamento de pena após trânsito em julgado
  2. 2 Se a concessão de habeas corpus de ofício pode ser utilizada para violar regras de competência ou burlar requisitos do recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para substituir a revisão criminal após o trânsito em julgado, de modo que o writ não pode ser conhecido para redimensionamento de pena; ademais, a concessão de habeas corpus de ofício é prerrogativa do julgador e não autoriza violação de regras de competência ou burla dos recursos próprios.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.