HC 1010807 - DECISAO

HC 1010807 - DECISAO

A liminar foi indeferida por este Tribunal Superior em razão da impossibilidade de conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu pedido liminar na instância de origem (Súmula 691/STF), inexistindo flagrante ilegalidade apta a afastar tal óbice e havendo deficiência na instrução do writ pela ausência da decisão que decretou a segregação cautelar em primeiro grau.

Parties
Paciente: MARCIO PEREIRA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Súmula Vinculante N.º 11, Algemas, Flagrante, Audiência De Custódia, Nulidade Do Flagrante, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Súmula Vinculante N.º 11 Algemas +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCIO PEREIRA ROCHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 nullidade do flagrante por violação de domicílio
  2. 2 ilicitude das provas advindas do flagrante
  3. 3 uso de algemas em audiência e depoimento (Súmula Vinculante nº 11)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por este Tribunal Superior em razão da impossibilidade de conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu pedido liminar na instância de origem (Súmula 691/STF), inexistindo flagrante ilegalidade apta a afastar tal óbice e havendo deficiência na instrução do writ pela ausência da decisão que decretou a segregação cautelar em primeiro grau.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.