HC 1010880 - DECISAO

Parties: Paciente: KAYLANE SFALSIN FREITAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 June 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Impetrado Contra Decisão Monocrática De Relator; Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária; Habeas Corpus Denegado
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Exaurimento De Instância, Audiência De Custódia, Execução Antecipada Da Pena

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Exaurimento De Instância Audiência De Custódia Execução Antecipada Da Pena

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Parties

KAYLANE SFALSIN FREITAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Decisão Monocrática De Relator; Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária; Habeas Corpus Denegado

Legal Issues

1 competência do STJ para exame de habeas corpus contra decisão de Tribunal
2 exigência de exaurimento da instância ordinária
3 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso ordinário (apelação)