HC 1010792 - DECISAO

HC 1010792 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque, estando o paciente foragido e não cumprido o mandado de prisão, a expedição da guia de recolhimento é inviável nos termos do art. 105 da LEP e art. 674 do CPP, e a apreciação de pedido de conversão da pena em medida de segurança ou de prisão domiciliar demandaria prévia análise pelas instâncias ordinárias, evitando supressão de instância.

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ( Recurso em Sentido Estrito n. 0862677-48.1998.8.26.0002)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Expedição De Guia De Recolhimento, Prisão Domiciliar, Medida De Segurança, Réu Foragido, Art. 105 LEP, Art. 674 CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Expedição De Guia De Recolhimento Prisão Domiciliar Medida De Segurança Réu Foragido +2 more

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Parties

ANTONIO CARLOS FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ( Recurso em Sentido Estrito n. 0862677-48.1998.8.26.0002)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição da guia de recolhimento quando o mandado de prisão não foi cumprido
  2. 2 Conversão da pena em medida de segurança ou substituição por prisão domiciliar humanitária sem prévia análise pelas instâncias ordinárias
  3. 3 Competência para apreciar pedidos relacionados à execução penal após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque, estando o paciente foragido e não cumprido o mandado de prisão, a expedição da guia de recolhimento é inviável nos termos do art. 105 da LEP e art. 674 do CPP, e a apreciação de pedido de conversão da pena em medida de segurança ou de prisão domiciliar demandaria prévia análise pelas instâncias ordinárias, evitando supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.