HC 1008034 - DECISAO

HC 1008034 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como substituto de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, matéria que exige impugnação específica e cuja revisão pelo STJ está limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF), configurando usurpação da competência da instância originária.

Parties
Paciente: IGOR DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade Feita Pelo Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Violência Doméstica, Trânsito Em Julgado, Prova Criminal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Violência Doméstica Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

IGOR DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade Feita Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto da revisão criminal após o trânsito em julgado
  2. 2 Limitação da competência do STJ para processar revisão criminal às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF)
  3. 3 Necessidade de prévia impugnação específica antes de manejar habeas corpus com conteúdo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como substituto de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, matéria que exige impugnação específica e cuja revisão pelo STJ está limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF), configurando usurpação da competência da instância originária.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.