HC 1010917 - DECISAO

HC 1010917 - DECISAO

Por se tratar de decisão que indeferiu liminar em habeas corpus cujo mérito ainda não foi apreciado pelo Tribunal de origem, e não havendo flagrante ilegalidade que justifique exceção, aplica-se a Súmula 691 do STF, sendo impróprio o conhecimento do writ nesta Corte Superior nesta fase, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO SIMPLICIO DE JESUS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF, Nomeação De Defensor Dativo, Cerceamento De Defesa, Indeferimento De Habilitação De Advogados Constituídos, Suspensão Da Ação Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Nomeação De Defensor Dativo Cerceamento De Defesa Indeferimento De Habilitação De Advogados Constituídos Suspensão Da Ação Penal

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Parties

ALEXSANDRO SIMPLICIO DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade que autorize exceção à Súmula 691

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão que indeferiu liminar em habeas corpus cujo mérito ainda não foi apreciado pelo Tribunal de origem, e não havendo flagrante ilegalidade que justifique exceção, aplica-se a Súmula 691 do STF, sendo impróprio o conhecimento do writ nesta Corte Superior nesta fase, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.