RHC 217674 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça por ter sido interposto diretamente nesta Corte e sem procuração outorgada ao patrono, nos termos da jurisprudência e da Súmula 115/STJ; assim, não se conheceu do recurso, restando mantida a situação processual anterior.

Parties
Recorrente: MATHEUS DE LIMA RAMOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido Pelo STJ (interposição Direta E Ausência De Procuração)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Resistência, Desobediência
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Resistência +1 more

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Parties

MATHEUS DE LIMA RAMOS

Recorrente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido Pelo STJ (interposição Direta E Ausência De Procuração)

Legal Issues

  1. 1 conversão da prisão em flagrante em preventiva e sua fundamentação
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 interposição direta do recurso ordinário em habeas corpus perante o STJ

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça por ter sido interposto diretamente nesta Corte e sem procuração outorgada ao patrono, nos termos da jurisprudência e da Súmula 115/STJ; assim, não se conheceu do recurso, restando mantida a situação processual anterior.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.