HC 1008186 - DECISAO

HC 1008186 - DECISAO

O habeas corpus foi manejado como substitutivo de recurso próprio e havia recurso especial pendente, além de inexistir fundamento para análise de matéria que depende de reexame fático-probatório ou que não foi previamente debatida na instância de origem; diante da jurisprudência que veda a tramitação simultânea de habeas corpus e recurso próprio e da competência/regimento aplicáveis, o feito não pode ser conhecido (art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ).

Parties
Paciente: JEFERSON FERNANDO BESSAO DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecida
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Unirrecorribilidade, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Unirrecorribilidade Supressão De Instância

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Parties

JEFERSON FERNANDO BESSAO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 desconsideração da atenuante da confissão espontânea na dosimetria da pena
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 supressão de instância e princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi manejado como substitutivo de recurso próprio e havia recurso especial pendente, além de inexistir fundamento para análise de matéria que depende de reexame fático-probatório ou que não foi previamente debatida na instância de origem; diante da jurisprudência que veda a tramitação simultânea de habeas corpus e recurso próprio e da competência/regimento aplicáveis, o feito não pode ser conhecido (art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

não conhecida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.