HC 1011490 - DECISAO

HC 1011490 - DECISAO

Parties
Paciente: TAUANA BRENA LOPES ARIZE; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva De Ordem Substitutiva Da Prisão Preventiva
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Motivação Da Decisão Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Motivação Da Decisão Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

TAUANA BRENA LOPES ARIZE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva De Ordem Substitutiva Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 necessidade de motivação concreta da prisão preventiva (art. 315, §2º CPP)
  2. 2 verificação do periculum libertatis e fumus commissi delicti (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP