HC 823810 - DECISAO

HC 823810 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou contradição ou erro material na decisão monocrática; o embargante foi condenado por três crimes de roubo, cuja soma das penas ultrapassa 20 anos, de modo que não houve afronta ao parágrafo único do art. 70 do Código Penal, e os aclaratórios configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: ALEXANDRE ALVES TEIXEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Crime Continuado, Concurso De Crimes, Agravantes E Atenuantes, Reincidência, Calamidade Pública, Art. 70 Do Código Penal
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Parties

ALEXANDRE ALVES TEIXEIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição ou erro material na decisão monocrática
  2. 2 aplicação da continuidade delitiva e eventual violação do parágrafo único do art. 70 do Código Penal
  3. 3 quantificação e soma das penas incidentes sobre os crimes de roubo (número de crimes)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou contradição ou erro material na decisão monocrática; o embargante foi condenado por três crimes de roubo, cuja soma das penas ultrapassa 20 anos, de modo que não houve afronta ao parágrafo único do art. 70 do Código Penal, e os aclaratórios configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.