HC 1010774 - DECISAO

HC 1010774 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por carecer de instrução adequada: o impetrante não juntou cópia da decisão de primeiro grau que homologou a falta grave (peça essencial), de modo que não ficou demonstrado, por prova pré-constituída, o alegado constrangimento ilegal, justificando o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOÃO PAULO SOARES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar / Não Conhecimento Por Instrução Deficiente
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus; não conhecimento por instrução deficiente
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Do PAD, Prova Pré Constituída, Progressão De Regime, Ampla Defesa, Devido Processo Legal
Direito Penal Execução Penal Processo Disciplinar Administrativo Habeas Corpus Nulidade Do PAD Prova Pré Constituída Progressão De Regime Ampla Defesa +1 more

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Parties

JOÃO PAULO SOARES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar / Não Conhecimento Por Instrução Deficiente

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída nos autos
  2. 2 alegação de nulidade do PAD nº 886/2020 por cerceamento de defesa
  3. 3 alteração da data-base para progressão de regime decorrente da homologação do PAD

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por carecer de instrução adequada: o impetrante não juntou cópia da decisão de primeiro grau que homologou a falta grave (peça essencial), de modo que não ficou demonstrado, por prova pré-constituída, o alegado constrangimento ilegal, justificando o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus; não conhecimento por instrução deficiente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.