HC 1007916 - DECISAO

HC 1007916 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão na decisão embargada, que analisou os pontos suscitados; o habeas corpus encontra-se prejudicado pela superveniência da sentença condenatória conforme Súmula 648/STJ; o writ foi utilizado como substituto de revisão criminal, via na qual não se configura competência originária desta Corte; e não se verificou teratologia ou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem, de modo que a liminar foi indeferida e os embargos rejeitados.

Parties
Embargante: TEOGNIS FERREIRA FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar Do Habeas Corpus
Outcome
Rejeito os embargos de declaração e indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Revisão Criminal, Trancamento De Ação Penal, Súmula 648/stj, Competência Originária, Liminar Indeferida
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Parties

TEOGNIS FERREIRA FREITAS

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto ao perigo da demora
  2. 2 possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus pela superveniência de sentença condenatória (Súmula 648/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão na decisão embargada, que analisou os pontos suscitados; o habeas corpus encontra-se prejudicado pela superveniência da sentença condenatória conforme Súmula 648/STJ; o writ foi utilizado como substituto de revisão criminal, via na qual não se configura competência originária desta Corte; e não se verificou teratologia ou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem, de modo que a liminar foi indeferida e os embargos rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração e indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus.