RHC 214151 - DECISAO

RHC 214151 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso por entender que a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e traz indícios mínimos de autoria e provas de materialidade, de modo que o trancamento da ação penal por habeas corpus não é cabível sem demonstração prima facie que dispense dilação probatória; as questões suscitadas pela defesa demandam instrução probatória.

Parties
Recorrente: MARCUS ZYCHAR DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Indícios De Autoria, Materialidade
Penal Processual Penal Direito Ambiental Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Justa Causa Indícios De Autoria Materialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCUS ZYCHAR DE MORAES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para ação penal
  2. 2 possível inépcia da denúncia
  3. 3 necessidade de dilação probatória vs via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por entender que a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e traz indícios mínimos de autoria e provas de materialidade, de modo que o trancamento da ação penal por habeas corpus não é cabível sem demonstração prima facie que dispense dilação probatória; as questões suscitadas pela defesa demandam instrução probatória.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.