HC 1010968 - DECISAO

HC 1010968 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/atua liminarmente indeferida porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse ultrapassar o óbice processual previsto na Súmula 691 do STF; assim, não se justificou a superação da ordem de instâncias e foi indeferida a medida liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALBERIZ ALVES DA SILVA FILHO; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Detração Penal, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Detração Penal Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Prisão

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Parties

ALBERIZ ALVES DA SILVA FILHO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ na instância de origem
  2. 2 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão cautelar consignada em sentença condenatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/atua liminarmente indeferida porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse ultrapassar o óbice processual previsto na Súmula 691 do STF; assim, não se justificou a superação da ordem de instâncias e foi indeferida a medida liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.