HC 1008695 - DECISAO

HC 1008695 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, diante da interceptação da droga pelos agentes penitenciários antes de sua entrega ao paciente recolhido, a conduta atribuída ao paciente não configurou início do iter criminis do crime de tráfico (art.33, Lei 11.343/2006), consistindo, na hipótese, em ato preparatório impunível, justificando-se a absolvição com fundamento no art.386, III, do CPP, ainda que o habeas corpus não devesse ser conhecido como substitutivo de recurso, autorizando-se a concessão de ofício nos termos do §2º do art.654 do CPP.

Parties
Paciente: VALMIR DINIZ NOBRE; Corré: VANESSA DINIZ NOBRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida Como Substituto De Recurso; Decisão Concessiva De Ofício (ordem Concedida)
Outcome
Não conheço da impetração como substitutivo do recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem para absolver o paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Crime Impossível, Ato Preparatório, Absolvição, Concessão De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Crime Impossível Ato Preparatório Absolvição Concessão De Ofício

Case Brief

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Parties

VALMIR DINIZ NOBRE

Paciente

VANESSA DINIZ NOBRE

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida Como Substituto De Recurso; Decisão Concessiva De Ofício (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso e flagrante ilegalidade
  2. 2 Caracterização de ato preparatório e crime impossível em delito de tráfico (art.33, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Aplicação do art.386, inciso III, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, diante da interceptação da droga pelos agentes penitenciários antes de sua entrega ao paciente recolhido, a conduta atribuída ao paciente não configurou início do iter criminis do crime de tráfico (art.33, Lei 11.343/2006), consistindo, na hipótese, em ato preparatório impunível, justificando-se a absolvição com fundamento no art.386, III, do CPP, ainda que o habeas corpus não devesse ser conhecido como substitutivo de recurso, autorizando-se a concessão de ofício nos termos do §2º do art.654 do CPP.

Court Disposition

Não conheço da impetração como substitutivo do recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem para absolver o paciente.

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, em favor de VALMIR DINIZ NOBRE para absolvê-lo da prática do delito tipificado no artigo 33, caput, c/c o artigo 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal.
  • Comunique-se com urgência à autoridade coatora e ao juízo de primeiro grau, para adoção das providências cabíveis.