HC 975073 - DECISAO

HC 975073 - DECISAO

Negou-se provimento ao pedido de absolvição e de desclassificação porquanto a autoria e a materialidade restaram comprovadas pelo conjunto probatório (depoimentos policiais, apreensão de drogas acondicionadas, local conhecido como 'boca de fumo'), o que impede o revolvimento fático-probatório em habeas corpus. Concedeu-se parcialmente o habeas corpus para reduzir a pena-base ao mínimo legal, por entender o relator que a quantidade apreendida não foi tão expressiva a ponto de justificar a exasperação da pena-base, resultando na reprimenda final de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, determinando-se nova dosimetria.

Parties
Paciente: GIDEAO DAVI DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus concedido em parte para reduzir a pena-base e redimensionar a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial semiaberto; demais pedidos de absolvição e desclassificação denegados.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Desclassificação, Absolvição, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Desclassificação Absolvição Regime Inicial De Cumprimento

Case Brief

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Parties

GIDEAO DAVI DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absolvição por insuficiência de provas
  2. 2 Desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Redimensionamento da pena-base

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao pedido de absolvição e de desclassificação porquanto a autoria e a materialidade restaram comprovadas pelo conjunto probatório (depoimentos policiais, apreensão de drogas acondicionadas, local conhecido como 'boca de fumo'), o que impede o revolvimento fático-probatório em habeas corpus. Concedeu-se parcialmente o habeas corpus para reduzir a pena-base ao mínimo legal, por entender o relator que a quantidade apreendida não foi tão expressiva a ponto de justificar a exasperação da pena-base, resultando na reprimenda final de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, determinando-se nova dosimetria.

Court Disposition

Habeas corpus concedido em parte para reduzir a pena-base e redimensionar a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial semiaberto; demais pedidos de absolvição e desclassificação denegados.

Orders

  • Reduzir a pena-base ao mínimo legal e redimensionar a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa.
  • Fixar o regime inicial de cumprimento em regime semiaberto (art. 33, § 2º, "b", e § 3º, do Código Penal).