HC 1011041 - DECISAO

HC 1011041 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte porque o tribunal de origem não julgou o mérito do writ originário; aplica-se a Súmula 691 do STF que veda o conhecimento de habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, salvo flagrante ilegalidade, a qual não ficou demonstrada no caso; assim, indefere-se liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ITALO DA SILVA SANTOS; Impetrantes: Impetrantes; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Custódia Cautelar, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Custódia Cautelar Medidas Cautelares Súmula 691 STF Tráfico De Drogas

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Parties

ITALO DA SILVA SANTOS

Paciente

Impetrantes

Impetrantes

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para supressão de instância

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte porque o tribunal de origem não julgou o mérito do writ originário; aplica-se a Súmula 691 do STF que veda o conhecimento de habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, salvo flagrante ilegalidade, a qual não ficou demonstrada no caso; assim, indefere-se liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.