HC 990606 - DECISAO

HC 990606 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração para suprir omissão na decisão impugnada, mantendo-se o entendimento de que o habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de recurso próprio; a dosimetria da pena foi readequada de ofício pelo tribunal, a individualização restou prejudicada em face dessa readequação e a materialidade delitiva foi considerada comprovada pelas apreensões e demais provas, sendo vedado o revolvimento probatório na via eleita.

Parties
Embargante/paciente: CLEBER COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para acrescentar a fundamentação supra à decisão impugnada, mantendo-a em seus ulteriores termos.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Dosimetria Da Pena, Individualização Da Pena, Materialidade Delitiva, Revisão Criminal, Supressão De Instância
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Parties

CLEBER COSTA

Embargante/paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão embargado
  2. 2 nulidade por ausência de individualização da pena
  3. 3 insuficiência de provas da materialidade delitiva

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para suprir omissão na decisão impugnada, mantendo-se o entendimento de que o habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de recurso próprio; a dosimetria da pena foi readequada de ofício pelo tribunal, a individualização restou prejudicada em face dessa readequação e a materialidade delitiva foi considerada comprovada pelas apreensões e demais provas, sendo vedado o revolvimento probatório na via eleita.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para acrescentar a fundamentação supra à decisão impugnada, mantendo-a em seus ulteriores termos.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão e acrescentar fundamentação.
  • Mantida a decisão impugnada nos demais termos, inclusive quanto à readequação da dosimetria da pena.