HC 1007864 - DECISAO

HC 1007864 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque, tendo a condenação transitado em julgado em 17/9/2024 e o habeas corpus sido impetrado posteriormente (31/5/2025), trata-se de substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o STJ não tem competência para reexaminar o acórdão estadual, devendo a parte, se desejar, ajuizar revisão criminal no Tribunal de origem.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO BUENO KAPPES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Trânsito Em Julgado
Outcome
Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de revisão criminal em face de condenação com trânsito em julgado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Legítima Defesa, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Legítima Defesa Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO BUENO KAPPES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 impugnação de acórdão por decisão dos jurados alegadamente contrária à prova dos autos
  2. 2 alegação de legítima defesa
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque, tendo a condenação transitado em julgado em 17/9/2024 e o habeas corpus sido impetrado posteriormente (31/5/2025), trata-se de substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o STJ não tem competência para reexaminar o acórdão estadual, devendo a parte, se desejar, ajuizar revisão criminal no Tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de revisão criminal em face de condenação com trânsito em julgado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.