HC 1004216 - ACORDAO

HC 1004216 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi utilizado como substituto de revisão criminal, hipótese para a qual o STJ é incompetente originariamente nos termos do art. 105, I, "e", da CF; não se constatou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem conforme o art. 654, §2º, do CPP; e o agravo regimental não trouxe novos argumentos que justificassem a alteração da decisão agravada.

Parties
Agravante: JEAN DE OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Ingresso Domiciliar, Prova Ilícita
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Ingresso Domiciliar Prova Ilícita

Case Brief

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Parties

JEAN DE OLIVEIRA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 É possível reconhecer nulidade do ingresso domiciliar e desconstituir condenação transitada em julgado por meio de habeas corpus substitutivo de revisão criminal?
  2. 2 Há teratologia ou coação ilegal apta a autorizar concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi utilizado como substituto de revisão criminal, hipótese para a qual o STJ é incompetente originariamente nos termos do art. 105, I, "e", da CF; não se constatou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem conforme o art. 654, §2º, do CPP; e o agravo regimental não trouxe novos argumentos que justificassem a alteração da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental