HC 1010536 - DECISAO

HC 1010536 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente, porque a impetração visa a rediscussão de matéria já julgada com trânsito em julgado na origem, o que configura tentativa de substituir revisão criminal, competência originária do STJ limitada, e não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício.

Parties
Paciente: FERNANDO DE BARROS CAMILO; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Ilegalidade Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Ilegalidade Flagrante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO DE BARROS CAMILO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para revisar acórdão transitado em julgado
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente, porque a impetração visa a rediscussão de matéria já julgada com trânsito em julgado na origem, o que configura tentativa de substituir revisão criminal, competência originária do STJ limitada, e não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.