HC 999882 - ACORDAO

HC 999882 - ACORDAO

O habeas corpus foi empregado como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, matéria para a qual o STJ não detém competência originária segundo o art. 105, I, "e", da Constituição Federal; configurada a manifesta incompetência, o relator, com amparo no art. 210 do RISTJ, indeferiu liminarmente; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP que justificasse a concessão da ordem, de modo que deve ser negado provimento ao agravo regimental e mantida a decisão monocrática.

Parties
Paciente: ELIAS PIRES DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Originária Do STJ, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado
Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Originária Do STJ Revisão Criminal Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

ELIAS PIRES DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Pode o habeas corpus ser utilizado como substituto de revisão criminal para questionar a negativa da aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 após o trânsito em julgado da condenação?

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi empregado como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, matéria para a qual o STJ não detém competência originária segundo o art. 105, I, "e", da Constituição Federal; configurada a manifesta incompetência, o relator, com amparo no art. 210 do RISTJ, indeferiu liminarmente; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP que justificasse a concessão da ordem, de modo que deve ser negado provimento ao agravo regimental e mantida a decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.