HC 1003105 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada, e porque a agravante foi condenada por crimes praticados com violência ou grave ameaça, o que impede a concessão da prisão domiciliar nos termos do HC 143.641/SP e do art. 318-A, I, do CPP; ademais, o agravo não apresentou argumentos novos capazes de alterar a decisão agravada.
- Parties
- Agravante: VITÓRIA DAIANE EMIDIO DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental não provido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Agravo Regimental, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Case Brief
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Parties
VITÓRIA DAIANE EMIDIO DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Cabe habeas corpus quando utilizado como substitutivo de recurso próprio?
- 2 É cabível a prisão domiciliar para mãe de criança com necessidades especiais condenada por crimes praticados com violência ou grave ameaça?
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada, e porque a agravante foi condenada por crimes praticados com violência ou grave ameaça, o que impede a concessão da prisão domiciliar nos termos do HC 143.641/SP e do art. 318-A, I, do CPP; ademais, o agravo não apresentou argumentos novos capazes de alterar a decisão agravada.
Court Disposition
Agravo regimental não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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